Número de municípios com Conselhos Tutelares

Identifica a quantidade de municípios no território nacional que possuem Conselhos Tutelares. Instituído pela Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar, é responsavel por fiscalizar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescenetes e intervir diretamente em situações de violação de direitos. É composto por cinco membros, eleitos pela comunidade, e devem decidir em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O Conselho Tutelar trabalha em conjunto com o Ministério Público e o Poder Judiciário.

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