Fundação Abrinq
Observatório da Criança e do Adolescente
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Bem-vindo ao Observatório da Criança e do Adolescente! Aqui você pode consultar a Agenda Legislativa e acompanhar o andamento de diversas matérias legislativas que impactam os direitos das crianças e adolescentes.
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Temas da Agenda Legislativa
Adolescentes Autores de Ato Infracional
91
Matérias
Aleitamento Materno
21
Matérias
Alimentação Escolar
30
Matérias
Convivência Familiar
133
Matérias
Creche – Educação Infantil
30
Matérias
Crianças com Deficiência
22
Matérias
Currículo Escolar
71
Matérias
Desaparecidos
17
Matérias
Direitos das Meninas
21
Matérias
Educação e Qualidade
108
Matérias
Educação Profissional
59
Matérias
Financiamento da Educação
143
Matérias
Financiamento da Proteção
67
Matérias
Financiamento da Saúde
19
Matérias
Gravidez na Adolescência
12
Matérias
Idade Mínima para Ingresso no Ensino Fundamental
10
Matérias
Implementação do Plano Nacional de Educação
8
Matérias
Nutrição e Segurança Alimentar
28
Matérias
Outros Direitos Relacionados à Educação
270
Matérias
Outros Direitos Relacionados à Proteção Integral
322
Matérias
Outros Direitos Relacionados à Saúde
173
Matérias
Políticas de Transferência de Renda
44
Matérias
Primeira Infância
12
Matérias
Registro Civil
20
Matérias
Saúde do Recém-Nascido
57
Matérias
Sistema de Garantia de Direitos
73
Matérias
Trabalho Infantil
36
Matérias
Valorização de Professores
27
Matérias
Violência contra a Criança e contra o Adolescente
384
Matérias
Violência nas Escolas
28
Matérias