Número de municípios com Conselhos de Acompanhamento e Controle do Fundeb

Identifica a quantidade de municípios que possuem Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundeb. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um órgão colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal.

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