Medidas socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) construiu um novo modelo de responsabilização dos adolescentes autores de ato infracionais, colocando-os em uma nova categoria jurídica e passando-os à condição de sujeitos do processo.

As medidas socioeducativas instituídas a partir Estatuto da Criança e do Adolescente (advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação) são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei, mas, muitas vezes, não são executadas da forma que determina a legislação.

Um dos grandes desafios para essa área é a implementação da Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que determina os princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas. Sancionada em 2012, a Lei nº 12.594/2012 ainda não é aplicada corretamente em todo o país.